O que significa Direito Tributário?
O princípio da anterioridade exige de que a lei de que criou ou majorou este tributo haja existência previamente do início do exercício financeiro em qual ocorrer este fato imponível do tributo.Veja os produtos qual podem ser preenchidos pelo comparativo do programa da Receita tendo tais como base tributação por deduções legais e por desco